Santa Catarina proíbe tokens em registros imobiliários

Nova norma reforça segurança e limita uso de tokens imobiliários no Estado

• 15/02/2026 16:50

Proibição da Vinculação de Matrículas Imobiliárias a Tokens Digitais em Santa Catarina

Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina publicou o Provimento CGJ nº 43, datado de 18 de agosto de 2025, que introduz mudanças significativas no Código de Normas do foro extrajudicial do Estado, proibindo a vinculação de matrículas imobiliárias a tokens digitais. Esta medida surge em um contexto onde a tecnologia de tokenização imobiliária vem ganhando espaço, oferecendo novas formas de representar os direitos sobre imóveis através de ativos digitais. No entanto, a ausência de legislação federal específica tem gerado debates e medidas locais como esta, com o intuito de preservar a segurança jurídica.

Diante disso, o presente artigo detalha as implicações desta nova norma para proprietários de imóveis e investidores, esclarece os possíveis impactos para o mercado imobiliário tokenizado e apresenta caminhos seguros para quem busca rentabilizar seu patrimônio imobiliário via ativos digitais imobiliários, contando com soluções como as da Aluguel Virtual, que atua na gestão e tokenização desses ativos de maneira inovadora e alinhada à legislação em vigor.

2. Contexto da Proibição em Santa Catarina

2.1 Detalhes do Provimento CGJ nº 43/2025

O Provimento CGJ nº 43 alterou o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, acrescentando o § 2º ao artigo 685. O dispositivo determina expressamente que:

É vedado ao oficial realizar qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula imobiliária a tokens digitais, representações em blockchain ou qualquer outro instrumento extrarregistral, com ou sem pretensão de representar a titularidade do domínio.

Esta norma impede que os cartórios estaduais façam qualquer registro oficial ligando a matrícula imobiliária — documento que formaliza o direito real sobre o imóvel — a tokens digitais, mesmo que estes pretendam representar direitos econômicos ou jurídicos relacionados ao imóvel.

2.2 Motivações para a medida

A iniciativa, apoiada pelo Registro de Imóveis do Brasil - Seção SC (RIB-SC), tem caráter preventivo. Entre os principais motivos para a proibição destacam-se:

• Insegurança jurídica na aquisição de imóveis via tokenização;
• Fragilidade da cadeia dominial e da proteção ao consumidor;
• Potencial ameaça à estabilidade do sistema registral;
• Riscos associados a sonegação tributária, lavagem de dinheiro e falta de transparência em operações imobiliárias.

Assim, a vedação reforça a exclusividade do sistema público registral para assegurar a segurança jurídica nas transações imobiliárias no estado.

3. Impactos da Proibição para Proprietários e Investidores

3.1 Reflexos no mercado de ativos digitais imobiliários

A decisão de Santa Catarina pode restringir o uso oficial de tokens digitais lastreados diretamente na matrícula imobiliária, prejudicando iniciativas que dependem do reconhecimento cartorial para conferirem plena segurança jurídica aos participantes. Isso pode afetar:

• Proprietários interessados em transformar seus imóveis em ativos tokenizados para diversificar renda;
• Empresas que utilizam esses tokens para compor exigências financeiras ou compulsórios;
• Investidores que buscam liquidez e inovação no mercado imobiliário.

3.2 Comparativo: antes e depois do Provimento

4. Possíveis Caminhos e Soluções Práticas

4.1 Tokenização de imóveis sem registro cartorial de tokens

Apesar da proibição em Santa Catarina, a tokenização de imóveis pode continuar a ser adotada mediante estratégias que respeitem o sistema registral oficial. A tokenização, neste contexto, consiste na divisão do imóvel em frações digitais — os ativos tokenizados — que representam direitos econômicos e podem ser negociados em plataformas especializadas, sem que haja vínculo direto na matrícula.

4.2 Caso prático: Tokenização para geração de renda extra

Suponha que um proprietário possui um imóvel avaliado em R$ 1.000.000 e deseja gerar renda extra via tokenização sem vínculo à matrícula:

1. O imóvel é tokenizado em 1.000 ativos digitais (cada token representa 0,1% do imóvel);
2. Esses tokens são geridos por uma plataforma autorizada, permitindo aluguel dos direitos econômicos ligados ao imóvel;
3. Considerando um rendimento anual do aluguel de 6%, o proprietário recebe aproximadamente R$ 60.000 por ano, divididos proporcionalmente entre os tokens;
4. A propriedade legal do imóvel continua registrada exclusivamente no cartório tradicional, assegurando a segurança jurídica.

4.3 A atuação da Aluguel Virtual

A Aluguel Virtual se destaca por oferecer soluções que alinham a tokenização imobiliária a modelos seguros e regulados, evitando a vinculação cartorial dos tokens mas possibilitando ao proprietário:

• Rentabilizar o imóvel através da locação dos direitos econômicos dos ativos digitais;
• Manter a formalidade e segurança jurídica na cadeia de propriedade;
• Usufruir de tecnologia eficiente para gestão e locação dos ativos digitais imobiliários.

Este modelo é especialmente vantajoso para proprietários com imóveis avaliados acima de R$ 500 mil que buscam diversificar suas fontes de renda.

5. Considerações Finais

Diante da recente proibição da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, é essencial que proprietários e investidores estejam atentos às normativas estaduais e federais em evolução no mercado de tokenização imobiliária. Enquanto não houver regulamentação federal clara, a segurança jurídica tende a ser preservada pelo sistema registral oficial, que permanece como referência para direitos de propriedade.

Para quem deseja explorar a tokenização de imóveis como forma de renda extra ou composição de compulsórios, é recomendável buscar empresas especializadas que atuem com compliance às normas vigentes, garantindo transparência e proteção jurídica, como a Aluguel Virtual.

A inovação no mercado imobiliário pode caminhar junto à segurança jurídica, desde que haja respeito às normativas e adoção de práticas responsáveis

Se você possui um imóvel valioso ou que está em situação vulnerável e deseja entender melhor como a tokenização pode ser realizada com segurança, utilize as ferramentas da Aluguel Virtual para uma simulação rápida e eficiente em 2 minutos.