Registro DASP na França: Guia Completo para Serviços de Ativos Digitais

Entenda obrigações, benefícios e processos para registro e licenciamento DASP pela AMF

• 09/02/2026 00:00

Regulação Francesa para Provedores de Serviços de Ativos Digitais (DASP) e Tokenização Imobiliária

Introdução

Com o avanço da digitalização dos mercados financeiros, a regulação dos provedores de serviços de ativos digitais tem ganhado destaque, especialmente na França, que instituiu um rigoroso processo de registro e licenciamento para os Digital Asset Service Providers (DASP). Para proprietários de imóveis que buscam diversificar investimentos em ativos digitais imobiliários, compreender essas regulamentações torna-se fundamental para garantir segurança jurídica e operacional.

Este artigo oferece um panorama detalhado sobre quando o registro com a Autorité des marchés financiers (AMF) é obrigatório, como obter o licenciamento opcional, além dos benefícios práticos para quem pretende atuar ou investir nesse mercado, especialmente utilizando tecnologias de tokenização imobiliária que facilitam o acesso a esses ativos.

Focus on Digital Asset Services

Um provedor pode ser considerado um DASP se oferecer pelo menos um dos seguintes serviços relacionados a ativos tokenizados, conforme o Artigo L. 54-10-2 do Código Monetário e Financeiro francês:

• Custódia de ativos tokenizados em nome de clientes;
• Serviços de compra ou venda de ativos tokenizados por moeda fiduciária;
• Negociação de ativos tokenizados contra outros ativos digitais;
• Recepção e transmissão de ordens de compra/venda de ativos tokenizados para clientes;
• Gestão discricionária de carteiras de ativos tokenizados por mandato de clientes;
• Consultoria personalizada para investidores em ativos tokenizados;
• Subscrição de ativos tokenizados adquiridos diretamente do emissor;
• Colocação garantida dos ativos tokenizados, buscando compradores e garantindo um mínimo de compras;
• Colocação não garantida, encontrando compradores sem compromisso firmados;
• Operação de plataforma de negociação de ativos tokenizados para intermediação de ordens.

Casos de Registro Obrigatório com a AMF

É mandatório registrar-se junto à AMF se a empresa prestar na França algum dos seguintes serviços:

• Custódia de ativos tokenizados;
• Compra ou venda de ativos tokenizados por moeda fiduciária;
• Negociação de ativos tokenizados contra outros ativos digitais;
• Operação de plataforma de negociação de ativos tokenizados.

Este requisito aplica-se a empresas sediadas na França e, sob condições especificadas pela AMF, também àquelas sediadas no exterior que forneçam serviços ao mercado francês.

O registro inclui análises rigorosas da reputação, competência dos gestores e proprietários beneficiários, além da verificação da conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (AML/CFT), especialmente conjuntamente com a Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution (ACPR).

Compilação e Submissão do Pedido de Registro

Os documentos necessários encontram-se no Artigo D. 54-10-2 do Código Monetário e Financeiro e na Instrução DOC-2019-23 da AMF. A AMF disponibiliza formulários detalhados que facilitam a compilação da aplicação conforme o serviço prestado e o tipo de autorização desejada.

Antes do envio, recomenda-se dialogar com os técnicos da AMF e ACPR para esclarecer dúvidas e confirmar a classificação legal dos serviços ofertados. Projetos ainda em fase inicial podem ser discutidos junto à equipe de Inovação e Finanças da AMF através de formulário de contato, garantindo maior precisão na aplicação.

Após a submissão, a AMF conduz entrevistas e reuniões para apreender o projeto e o sistema de prevenção AML/CFT, podendo inclusive solicitar treinamentos específicos.

Formulários de Registro incluem:

• Formulário AMF DASP;
• Formulário para Gestor Executivo DASP;
• Formulário para Acionistas Significativos;
• Programa de Operações;
• Questionário de Autoavaliação de Cibersegurança.

O envio deve ser realizado via e-mail para psan[at]amf-france.org, com opção de utilizar serviço de e-mail criptografado para documentos volumosos.

Licenciamento Opcional com a AMF

Empresas estabelecidas na França que prestam serviços de ativos tokenizados podem solicitar licenciamento opcional. Para isso, devem cumprir requisitos rigorosos de organização, recursos financeiros e conduta empresarial, conforme previsto no Artigo D. 54-10-6 do Código Monetário e Financeiro e regulamentos adicionais da AMF (Instruções DOC-2019-23 e DOC-2019-24).

As obrigações incluem:

• Possuir capital próprio mínimo ou seguro de responsabilidade profissional;
• Contar com pelo menos um gestor executivo;
• Dispor de recursos humanos e tecnológicos adequados;
• Sistemas de TI resilientes;
• Sistema de controle interno;
• Procedimentos para tratamento de reclamações e prevenção de conflitos de interesse;
• Procedimentos contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

No tocante à conduta empresarial, o DASP licenciado deve garantir transparência e contratos claros com clientes, atendendo requisitos específicos dos serviços prestados.

O processo de solicitação prevê diálogo prévio com a AMF, compilação detalhada da aplicação, reuniões para esclarecimentos e possível treinamento.

Listagem e Retirada de Registro e Licença

A AMF mantém listagens públicas atualizadas de DASP registrados e licenciados, confirmando seu cumprimento regulatório e confiabilidade para o mercado. Também existe procedimento para retirada de registro caso haja descumprimentos, inatividade ou cessação voluntária das atividades, com comunicações transparentes para o público e clientes.

Tabelas Exemplificativas

TABELA 1: Serviços com Registro Obrigatório vs. Licenciamento Opcional

Caso Prático 1: Propriedade Tokenizada para Diversificação de Renda

Imagine um proprietário com imóvel avaliado em R$1.200.000 que deseja tokenizar o imóvel e oferecer o ativo para captação de recursos com locação do ativo digital imobiliário gerando receita mensal.

• Valor do imóvel tokenizado: R$1.200.000
• Fração tokenizada: 100 tokens de R$12.000 cada
• Receita mensal esperada com aluguel dos tokens: R$8.400 (7% ao ano)

Assim, o proprietário pode avaliar esta alternativa como forma de renda passiva e diversificação, minimizando riscos com liquidez e gestão via plataforma da Aluguel Virtual, que oferece soluções completas para tokenização e gestão.

Caso Prático 2: Tokenização e Aluguel Virtual para crédito compulsório

Uma empresa detentora de um imóvel avaliado em R$2.000.000 deseja emitir tokens imobiliários para composição de compulsório para outra empresa do setor. A Aluguel Virtual realiza todo processo de tokenização, assegurando governança, transparência e compliance, viabilizando um ativo digital imobiliário locado para renda segura durante o processo.

Contextualização e Benefícios

A Aluguel Virtual atua como parceira estratégica para proprietários interessados em acessar o mercado de ativos tokenizados, especialmente com foco em imóveis acima de R$500.000, imóveis em risco de leilão ou com débitos fiscais e condominiais, e aqueles que buscam renda extra de forma sustentável e regulada.

Por meio da tecnologia de tokenização, Aluguel Virtual facilita a transformação do imóvel em um ativo digital que pode ser alugado para composição de compulsório, ampliando oportunidades de negociação e monetização para os proprietários.

Conclusão

O mercado de ativos digitais imobiliários está cada vez mais regulado e seguro, principalmente com as exigências da AMF na França para DASP, garantindo maior credibilidade e proteção aos envolvidos. Para proprietários e investidores que desejam explorar esse universo com respaldo regulatório e inovação, a tokenização imobiliária por empresas especializadas é um caminho promissor.

A Aluguel Virtual está disponível para auxiliar na avaliação do seu imóvel e na criação de ativos digitais imobiliários tokenizados, promovendo a melhor estratégia financeira e operacional para maximizar seu retorno com segurança.

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